Faculdades privadas têm que adaptar aulas para pessoas com deficiência

As faculdades privadas têm que adaptar suas aulas para pessoas com deficiência, oferecendo ensino em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e braille. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que confirmou a obrigatoriedade junto ao tribunal. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (Sinepe/SC) na 3ª Vara Federal de Florianópolis. A entidade pleiteava que as faculdades fossem dispensadas da exigência e que eventual adaptação das aulas fosse custeada pelo aluno.…

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Maia diz que Fundo Eleitoral é necessário para equilibrar campanhas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu hoje (19) o uso do Fundo Eleitoral para financiar campanhas. Segundo ele, os recursos públicos equilibram a disputa entre os candidatos. “Quando se decidiu por não ter financiamento privado, você não tem outra saída. Porque se não tiver financiamento público, só terão financiamento as campanhas que estiverem vinculadas a um empresário rico que possa doar como pessoa física”, disse, após participar de um seminário sobre a reforma tributaria promovido pela Câmara Americana de Comércio. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal proibiu…

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“Governo vai aguardar os acontecimentos”, diz Onyx sobre Bezerra

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é que vai ter que esclarecer os fatos investigados na Operação Desintegração. A Polícia Federal (PF) realizou hoje (19) buscas no gabinete de Bezerra e em seu apartamento em Brasília. “Ele tem uma situação que é relativo a fatos passados, quando ele era ministro de um governo anterior. A posição do nosso governo é de aguardar os acontecimentos”, disse, após participar de um evento em Porto Alegre. Polícia Federal realiza buscas no gabinete…

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PF indica que Fernando Bezerra e filho receberam R$ 5 milhões ilegais

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado, e seu filho, o deputado Fernando Bezerra Filho (DEM-PE), teriam recebido ao todo R$ 5,538 milhões em vantagens indevidas repassadas por quatro empreiteiras, segundo informações da Polícia Federal (PF) que foram citadas na decisão em que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou buscas e apreensões nos gabinetes de ambos. Na mesma decisão, porém, o ministro negou o sequestro e indisponibilidade de bens no valor total dos supostos repasses, por considerar as medidas “apressadas neste estágio…

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Justiça do Japão absolve 3 ex-executivos da Usina Nuclear Fukushima 1

Um tribunal japonês decidiu pela inocência de três ex-executivos da Companhia de Energia Elétrica de Tóquio acusados de negligência no acidente nuclear de 2011 na usina nuclear Fukushima 1. O ex-presidente do conselho de administração da Tepco, Tsunehisa Katsumata, e dois ex-vice-presidentes da empresa, Ichiro Takekuro e Sakae Muto, foram inocentados pelo Tribunal Distrital de Tóquio das acusações de negligência profissional seguida de morte e lesão corporal. Todos os três negaram as acusações e se declararam inocentes. Promotores públicos haviam decidido não denunciar os três em 2013, mas um painel…

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Bezerra põe o cargo de líder do governo no Senado à disposição

Após ter sido alvo de um mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (19), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que colocou o cargo à disposição. Ele disse que quer deixar o presidente da República, Jair Bolsonaro, à vontade para decidir sobre a permanência dele na função. “Eu já conversei, pela manhã, com o presidente [do Senado] Davi Alcolumbre e com o ministro da Casa Civil da Presidência da República, o ministro Onyx [Lorenzoni]. E tomei a inciativa de…

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TSE julga improcedente ação de Bolsonaro contra Haddad e Folha

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou hoje (19), por unanimidade, improcedente uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) aberta no ano passado pela então campanha de Jair Bolsonaro contra Fernando Haddad (PT), seu rival na corrida presidencial, que foi acusado de conluio com o jornal Folha de S. Paulo para prejudicar a imagem do candidato do PSL. Os advogados da campanha de Bolsonaro sustentaram que Haddad e sua candidata a vice, Manuela D´Ávila, agiram em conluio com a repórter Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo, para…

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Procurador pede que MPRJ continue investigando morte de Marielle

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, encaminhou ofício, hoje (18), ao procurador-geral da República interino, Alcides Martins, que assumiu a Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quarta-feira, e pediu que os procedimentos para as investigações das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes continuem com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Em seu último dia na PGR, a procuradora-geral Raquel Dodge pediu ontem (17), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a federalização da investigação aberta no Rio de Janeiro para apurar supostas irregularidades…

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Câmara retoma discussão de projeto que altera regras eleitorais

Após a votação no Senado que desidratou a proposta que altera regras eleitorais, os deputados decidiram hoje (18) reincluir os pontos que foram retirados ontem (17) pelos senadores. O texto regula a destinação de recursos do Fundo Partidário, autoriza o retorno da propaganda partidária semestral, e estabelece critérios para análise de inelegibilidade de candidaturas. Após negociação entre os líderes partidários, os deputados retomaram à votação de todo o texto, retirando quatro pontos. No relatório apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foram suprimidos o seguintes trechos: o que permite pagar advogados…

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PGR interino confirma retorno de procuradores da Lava Jato

O procurador-geral da República interino, Alcides Martins, assinou hoje (18) portaria para oficializar a volta de cinco procuradores da Operação Lava Jato que atuavam na PGR e pediram exoneração da força-tarefa no início do mês. A medida havia sido anunciada pelo procurador na manhã desta quarta-feira.  Alcides Martins assumiu o comando da PGR interinamente com a saída de Raquel Dodge – José Cruz/Agência Brasil Com a medida, os procuradores Hebert Mesquita, Maria Clara Noleto, Luana Vargas, Alessandro Oliveira e Victor Riccely voltam a compor o grupo que atua nos processos oriundos da…

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STJ: INSS deve pagar por afastamento de vítima de violência doméstica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (18) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar auxílio para a mulher que precisar se afastar do trabalho devido à violência doméstica. Pelo entendimento, a situação está prevista na Lei da Maria da Penha e justifica o recebimento do benefício. A decisão não é definitiva e foi tomada em um processo específico, mas a tese deve valer para outros casos idênticos que chegarem à Sexta Turma. Ainda cabe recurso da decisão. Por unanimidade, o colegiado seguiu…

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CCJ da Câmara aprova condução coercitiva de intimados por CPI

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/19 que autoriza a condução coercitiva de testemunhas, investigados e acusados às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) caso elas não compareçam ao colegiado. O intuito é evitar os pedidos de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o não comparecimento às CPIs. O texto da proposta assegura às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as comissões parlamentares de inquérito o direito…

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TSE mantém cassação e inelegibilidade de seis vereadores do Piauí

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a cassação e a inelegibilidade de seis vereadores eleitos em 2016 no município de Valença do Piauí. Eles foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí sob acusação de se beneficiarem de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral. Coube à presidente do TSE, Rosa Weber, em sessão realizada nessa terça-feira (17), desempatar a votação, após os votos dos ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso acompanhando o relator da matéria, ministro Jorge Mussi, e do…

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Funcionários dos Correios suspendem greve

Após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidir ontem (17) que 70% dos empregados dos Correios mantivessem as atividades da empresa, os funcionários suspenderam a paralisação. Com a decisão dos empregados, os Correios vão manter as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019 até o dia 2 de outubro, data do julgamento do dissídio pelo tribunal. De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), os trabalhadores reivindicam reajuste salarial com reposição da inflação (3,25%) e não querem cortes de direitos conquistados. Os empregados…

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Alcides Martins assume PGR e anuncia retorno de membros da Lava Jato

O vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), Alcides Martins, assumiu hoje (18), interinamente, a chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR). O cargo foi transmitido por sua antecessora, Raquel Dodge, em cerimônia no plenário do colegiado que contou a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em sua primeira manifestação como procurador-geral, Martins anunciou o retorno, “em nome da continuidade”,  dos integrantes do grupo de trabalho da Lava Jato na PGR, que haviam deixados seus postos na reta final do mandato de Raquel Dodge por discordarem da…

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Uso de dinheiro público em campanhas gera discussão no Senado

Marcado inicialmente para ser votado na sessão de hoje (17), o projeto de lei (PL) que altera regras do fundo partidário ainda não tem agenda definida. Ele chegou a ser posto para ser votado na sessão da última quarta-feira (11), mas um acordo adiou a votação. Alguns senadores se manifestaram contra a votação do texto sem uma discussão prévia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como não há reunião marcada na CCJ amanhã, os senadores poderão ganhar tempo suficiente para discutir o texto. Um acordo na reunião de líderes,…

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União paga R$ 633,71 milhões em dívidas atrasadas de estados em agosto

O Tesouro Nacional pagou, em agosto, R$ 633,71 milhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte é relativa a atrasos de pagamento de dívidas do estado de Goiás, no montante de R$ 233,94 milhões. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado hoje (16) pela Secretaria do Tesouro Nacional. As inadimplências pagas pelos atrasos do estado de Minas Gerais foram de R$ 198, 69 milhões e as do Rio de Janeiro, de R$ 190,79 milhões. No caso do Rio Grande…

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Para Fux, mudanças no Fundo Eleitoral não podem ir contra a sociedade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse hoje (16), que o projeto de lei (PL 5.029/2019), que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado amanhã (17) no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos. “A era hoje é a era da transparência”, disse Fux, após participar do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), da Procuradoria-Geral do Estado do…

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Exigência de simulador para obter CNH deixa de valer a partir de hoje

Começa valer a nesta segunda-feira (16) a Resolução 778, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que define mudanças no processo de formação de motoristas. Entre as alterações, estão a que torna facultativo uso de simulador para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a que reduz de 25 para 20 horas o número de aulas práticas para a habilitação da categoria B. O documento define também que a exigência de aulas noturnas diminui para 1 hora/aula prática tanto para a categoria A (moto) quanto categoria B (carro). Antes…

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Conceito de entidade familiar deve prever união homoafetiva, diz STF

O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, voltou a afirmar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF). O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união…

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