Congresso aprova novas regras sobre proteção de dados pessoais

Marcello Casal jr/Agência Brasil

O governo deve sancionar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 869, de 2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. Ontem (29) o Senado Federal aprovou a matéria que também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ente responsável pela fiscalização da LGPD, além de definir sua estrutura e prerrogativas. Além disso, a MP alterou trechos da lei, como na…

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Senado não votará MP da regularização ambiental nesta quinta 

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu não colocar em votação na sessão desta quinta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental. Alcolumbre se manifestou durante a sessão de hoje (29), enquanto a Câmara dos Deputados ainda votava os destaques da MP, e disse que havia sido feito um acordo com os líderes partidários para não votar o texto. “Cumprindo o acordo com vários líderes políticos e do papel institucional de presidente do Senado Federal, eu informo…

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Plenário da Câmara conclui votação de MP da regularização ambiental

Wilson Dias/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (29), a análise da Medida Provisória 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020, sem restrições de crédito. O texto também flexibiliza trechos do Código Florestal.  A matéria segue para apreciação do Senado, mas corre o risco de perder a validade caso não seja votada até a próxima segunda-feira (3). Após acordo entre líderes partidários, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que não pretende colocar…

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Senado aprova MP da reforma administrativa; texto segue para sanção

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Senado aprovou na noite de hoje (28) a Medida Provisória (MP) 870, que trata da reforma administrativa, sem alterações em comparação com o texto aprovado na Câmara. O texto-base foi aprovado com 70 votos a favor, 4 votos contrários e uma abstenção. Com isso, o governo federal conseguiu aprovar, quase em sua totalidade, as alterações feitas na estrutura do governo quando o presidente Jair Bolsonaro tomou posse. O texto segue para sanção presidencial. Com a aprovação da MP, algumas alterações realizadas na Comissão Especial do Congresso foram confirmadas. Dentre…

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Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Marcello Casal jr/Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou hoje (28), por votação simbólica, a Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo deverá consultar o órgão antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas, por exemplo. A matéria segue para análise do Senado e deve ser apreciada até o dia 3 de junho para não perder a validade. Segundo o relator do texto aprovado, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o dispositivo estabelece uma transição de até dois anos para consolidação do órgão. Para ele, o…

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Bolsonaro propõe pacto com Legislativo e Judiciário

O presidente Jair Bolsonaro defendeu um pacto entre os Três Poderes da República para a aprovação das reformas que destravem a economia e promovam o desenvolvimento do país. “Temos tudo para ser uma grande nação. Falta nós, aqui em Brasília, conversarmos um pouco mais, discutirmos o que temos que votar em especial, e juntos fazer aquilo que povo pediu por ocasião das eleições e por ocasião das manifestações do dia de hoje [ontem, 26]”, disse o presidente em entrevista ao programa Domingo Espetacular, da Rede Record, na noite de ontem…

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STF tem maioria a favor da criminalização da homofobia

Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (23) maioria de seis votos a favor da criminalização da homofobia como forma de racismo. Apesar do placar da votação, o julgamento foi suspenso e será retomado no dia 5 de junho.  Até o momento, a Corte está declarando a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinado que o crime de racismo seja enquadrado nos casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) até que a norma seja aprovada pelo Parlamento.  O julgamento começou em fevereiro…

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STF decide continuar julgamento sobre criminalização da homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) continuar o julgamento sobre a criminalização da homofobia. O julgamento estava previsto anteriormente na pauta e foi retomado nesta tarde após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal ter aprovado a mesma matéria, tipificando condutas preconceituosas contra pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). No início da sessão, os ministros passaram a discutir a continuidade do julgamento diante da deliberação do Senado. A discussão foi provocada pelo relator, ministro Celso de Mello, que recebeu na manhã desta quinta-feira…

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Onyx confirma revogação de MP para garantir reforma administrativa

Após reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta quarta-feira (22), que o governo vai revogar a Medida Provisória 866, que trata da criação da empresa de navegação Nav Brasil. A decisão foi tomada para abrir caminho para a votação da MP 870, que trata do redesenho administrativo do governo do presidente Jair Bolsonaro. “Nós estamos trazendo a retirada da MP 866. Ela está sendo revogada, para permitir que a Câmara e…

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Senado deve votar hoje medida provisória das empresas aéreas

Pressionado pelo último dia de vigência hoje (22) da chamada Medida Provisória (MP) das Aéreas (863/18), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o esforço na sessão deliberativa do plenário nesta quarta-feira será no sentido da votação da proposta que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas sediadas no Brasil. O pedido foi feito hoje pessoalmente pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que esteve no Congresso com os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do assunto. “Ela é muito importante…

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Ministro diz que estuda propostas para ampliar recursos do Fundeb

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse hoje (22), que o Ministério da Educação (MEC) trabalha em uma proposta para ampliar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A pasta pretende também premiar aqueles que tiverem melhores resultados educacionais. “A gente está trabalhando em uma proposta que melhore o Fundeb, amplie os recursos, acho muito importante. Sou a favor, sim, de dar mais autonomia a recursos, mas cobrar também algumas métricas, para que a gente tenha uma premiação…

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Deputados querem alinhar com senadores texto sobre Fundeb 

Deputados federais querem alinhar com senadores um texto para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é, atualmente, uma das principais fontes de financiamento para o funcionamento das escolas de todo o país. “Estamos muito avançados, mas queremos também procurar um consenso com o Senado para que saia uma proposta única e também com o Governo Federal, que é uma peça fundamental na construção desse entendimento”, diz o presidente da comissão especial na Câmara que analisa a…

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MP que reestrutura governo será votada na semana que vem, diz Planalto

Wilson Dias/Agência Brasil

O Palácio do Planalto informou hoje (13) que a Medida Provisória nº 870, que definiu a estrutura de governo na gestão Bolsonaro, será votada na semana que vem na Câmara dos Deputados, após o retorno do presidente da Casa, Rodrigo Maia, que viaja aos Estados Unidos esta semana. Os parlamentares vão analisar se mantém mudanças feitas na MP pela comissão especial, como a que retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para transferi-lo ao Ministério da Economia. Depois, a MP ainda…

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Cazaquistão quer intensificar relações com o Brasil, diz embaixador

O Cazaquistão tem interesse em buscar um intercâmbio com os setores da indústria e do agronegócio brasileiros e desenvolver projetos na área de alta tecnologia, agricultura, fontes renováveis de energia, maquinaria, uso pacífico da energia nuclear e mineração. A informação é do embaixador daquele país no Brasil, Kairat Sarzhanov. Ele participou na última quinta-feira (9), no Senado Federal, da reinstalação do grupo parlamentar Brasil-Cazaquistão, com o objetivo de atrair investimentos e elevar os valores do comércio bilateral, hoje em patamares modestos se comparados ao potencial econômico das duas nações. “Nosso…

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“Temos que respeitar a vontade popular”, diz Bolsonaro sobre armas

Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro defendeu hoje (10), em Curitiba, o Decreto nº 9.785/2019, que regulamentou regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Entre as novidades, a medida amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A norma também estende para 11 categorias, como jornalistas e deputados, o direito ao porte…

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Rosa Weber pede informações ao governo sobre decreto de armas

Valter Campanato/Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pediu informações ao governo sobre o Decreto Presidencial nº 9.785/2019, que altera a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo. Em seu despacho, Rosa Weber dá o prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deem explicações sobre o decreto que flexibiliza a posse e facilita o porte de armas, assinado na…

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No Senado, ministro da Educação defende ensino domiciliar

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em audiência pública nesta terça-feira (7), no Senado Federal, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que a educação tem de ser prioridade dos pais na formação de seus filhos e defendeu a opção de escolha dos pais em ensinar seus filhos em casa – o chamado ensino domiciliar ou homescholling. “Quem coloca os filhos no mundo tem que ter a primazia na educação. […] Se o pai e a mãe estão educando bem os seus filhos, quem somos nós para interferir? Não é o que eu faria para os…

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Reforma da Previdência deve estabilizar dívida pública em 2023

Agencia Brasil

Principal medida do governo para reequilibrar as contas públicas, a reforma da Previdência deve estabilizar a dívida bruta do Governo Geral a partir de 2023. A projeção consta de estudo divulgado esta semana pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão auxiliar do Senado. Segundo a edição mais recente do Relatório de Acompanhamento Fiscal, dedicada aos efeitos da reforma da Previdência, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – só voltará a registrar superávit primário em 2023. Definido como economia para o pagamento dos juros da dívida pública,…

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Empresas e governo defendem medidas para estimular digitalização

Representantes do governo federal, empresários e pesquisadores defenderam hoje (24) medidas para estimular a digitalização do país em diversas áreas, da indústria à gestão pública. As propostas foram discutidas no evento TecForum, que reúne o setor da tecnologia da informação e representantes de governo durante esta semana em Brasília. O secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Júlio Semeghini, disse que é necessário avançar na geração de inovações como parte do processo de transformação digital. Segundo ele, o ministério tem trabalhado para ir além de pesquisas básicas…

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Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micro e pequenas empresas. Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias.  Não há…

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