Sete blocos da 16ª Rodada da ANP estão sob crivo judicial

A Justiça Federal da Bahia determinou que a União e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulguem que a oferta de blocos de exploração e produção nas bacias de Camamu-Almada e Jacuípe, no litoral da Bahia, está “sob o crivo do Poder Judiciário”. Em sua página na internet, a agência reguladora já incluiu uma nota com a informação. A decisão foi da 3ª Vara Federal de Salvador e atendeu parcialmente a uma ação proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). A procuradoria afirma que os…

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Celso de Mello vota por condenar Geddel no caso dos R$ 51 milhões

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o segundo a votar pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelo crime de lavagem de dinheiro no caso dos R$ 51 milhões em dinheiro encontrados em um apartamento em Salvador. Celso de Mello, entretanto, ainda não concluiu seu longo voto sobre o caso, de 218 páginas, que começou a proferir nesta terça-feira (8). Ainda resta ao ministro ler a parte relativa a outros crimes de lavagem de dinheiro, ligados…

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Turma do STF torna deputado Arthur Lira réu por corrupção passiva

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) tornar o deputado Arthur Lira (PP-AL), líder do bloco composto por PP, MDB e PTB na Câmara, réu por corrupção passiva, acusado de receber R$ 106 mil de propina em espécie. Os ministros, porém, rejeitaram a parte da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro. Votaram pelo recebimento da denúncia os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, relator, para quem a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) conseguiu demonstrar haver indício de crime. “A história contida…

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Operação Greenfield: MPF denuncia 26 pessoas por fraudes contra planos

A força-tarefa da Operação Greenfield denunciou 26 pessoas em três novas ações penais que investigam fraudes ocorridas entre 2009 e 2014 contra três entidades de previdência complementar, de acordo com informações divulgadas pela Procuradoria da República no Distrito Federal nesta segunda-feira (7). Os crimes contra a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), Petros (Plano Petros do Sistema Petrobras) e Postalis (Instituto de Previdência Complementar) foram viabilizados por meio de aportes no Fundo de Investimentos e Participações (FIP) Multiner. Segundo a procuradoria, diretores dos fundos de pensão, em parceria com executivos do Multiner,…

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Governo analisa mudança de regra para novos servidores públicos

A reforma administrativa que está em elaboração pelo Ministério da Economia pode incluir regras diferentes para quem venha a entrar no serviço público no futuro. A informação foi divulgada hoje (7) pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, durante entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto. Rêgo Barros ressaltou, no entanto, que o governo não cogita mexer na situação jurídica dos atuais funcionários públicos, que devem permanecer, por exemplo, com estabilidade no cargo.  “O presidente não cogita os atuais funcionários públicos de terem a sua situação legal modificada.…

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Comitê instituído por MP da Liberdade Econômica será ampliado

Instituído pela Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal será ampliado para ter a participação de representantes dos contribuintes. O Ministério da Economia revogou hoje (7) a portaria que regulamentava o órgão. Com poder para editar súmulas que vincularão os atos normativos para contribuintes devedores, Comitê de Súmulas pretende unificar as decisões do governo em relação a devedores da União. Os inadimplentes na esfera tributária são julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf), e os devedores inscritos na dívida…

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Exame aponta que cacique morto em julho não ingeriu drogas

Exame toxicológico realizado por peritos da Polícia Técnica do Amapá (Politec-AP) no corpo do cacique Emyra Waiãpi indica que o indígena falecido na segunda quinzena de julho não consumiu substâncias psicoativas como cocaína, maconha, anfetamina, dentre outras. No entanto, o laudo complementar toxicológico concluído há cerca de 15 dias não é conclusivo a respeito da eventual ingestão de álcool. Segundo o diretor da Politec, Salatiel Guimarães, como o corpo foi exumado cerca de dez dias após ter sido enterrado pela comunidade indígena no interior da Terra Indígena Wajãpi, em uma região próxima à divisa entre o Amapá…

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TRF retira processo contra Paulo Preto da Lava Jato

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, decidiu que o ex-diretor da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, deverá responder pelo crime de lavagem de dinheiro na Justiça Federal de São Paulo.  Com a decisão, o ex-diretor não vai responder às acusações na 13ª Vara Federal em Curitiba, juízo que comanda as investigações da Operação Lava Jato.  A decisão foi tomada nessa quarta-feira (2) pela 8ª Turma do TRF, responsável pelo julgamento dos recursos de investigados na operação. Por unanimidade,…

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CCJ da Câmara aprova convite para ouvir Janot

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) convite para o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot falar sobre sua atuação à frente da Operação Lava Jato e sobre sua declaração de que teria ido ao Supremo Tribunal Federal (STF) armado para matar o ministro da Corte Gilmar Mendes. Na semana passada, Janot disse, em entrevista a diversos veículos de comunicação, que chegou a ir armado com um revólver ao Supremo com a intenção de assassinar o ministro Gilmar Mendes e depois…

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Aras repudia atitudes de Rodrigo Janot e declarações de Gilmar Mendes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou no início da tarde deste sábado (28) uma nota repudiando as atitudes do ex-procurador-geral Rodrigo Janot e as afirmações do Ministro do Supremo Tribunal Federal (Gilmar Mendes). Segundo a nota, o atual procurador Augusto Aras diz que as atitudes de Janot não devem prejudicar a imagem do Ministério Público e seus membros. Na nota, o atual PGR destaca que ”O Ministério Público Federal“é uma instituição que está acima dos eventuais desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes. O procurador-geral da República, Augusto Aras,…

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Governador do Rio quer processar Paraguai na ONU por tráfico de armas

O governador do Rio Wilson Witzel pretende processar o Paraguai junto à Organização das Nações Unidas (ONU) pelo tráfico de armas ao Brasil, um dos principais vetores de violência no estado, segundo ele. Witzel disse que uma das soluções é fechar com forças de segurança a fronteira paraguaia e se prontificou em enviar policiais do estado para ajudar na tarefa. Ele falou com a imprensa nesta sexta-feira (27), no Palácio Guanabara, após um evento dirigido a empresários. “Vamos fechar a fronteira com o Paraguai. Não comercialmente, mas policialmente. Eu colaboro,…

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Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria da União ou no processo judicial que estiver em tramitação para cobrança da dívida. O procedimento vale para liquidação de dívidas de operação de crédito rural em execução, mas ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da…

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“Potencial facínora”, diz Gilmar Mendes sobre ex-PGR Rodrigo Janot

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse hoje (27) que o ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot é “um potencial facínora” e questionou a forma como é feita a escolha do ocupante do cargo. “Não imaginava que nós tivéssemos um potencial facínora comandando a Procuradoria-Geral da República”, disse Mendes na saída de um seminário no Tribunal Superior Eleitoral, referindo-se à revelação feita por Janot de que foi armado com um revólver ao Supremo com a intenção de matar o ministro. O episódio é contado por Janot no livro…

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Nomeada equipe que vai atuar com novo procurador-geral da República

Brasília – O Diário Oficial da União publica hoje (27) as primeiras nomeações da equipe que atuará na gestão do novo procurador-geral da República, Augusto Aras, empossado ontem (27) para um mandato de dois anos. Entre as portarias publicadas estão a do novo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Andrada, e do novo secretário-geral do Ministério Público da União, Eitel Santiago. A Secretaria de Cooperação Internacional ficará com Hindemburgo Chateaubriand. Novo procurador-geral da República, Augusto Aras tomou posse nesta quinta-feira   (Arquivo/José Cruz/Agência Brasil) O procurador Regional da República Alexandre Espinosa Bravo…

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Augusto Aras toma posse na Procuradoria-Geral da República

O presidente Jair Bolsonaro deu posse hoje (26) a Augusto Aras como procurador-geral da República, para um mandato de dois anos. Em solenidade no Palácio do Planalto, Aras disse que sua gestão será pautada pelo diálogo, respeito à Constituição e “princípio da legalidade, com respeito a todos os valores que encarnam a alma do brasileiro e o espírito da nação”. “Afirmo a suas excelências o nosso dever, que haverei de cumprir de forma democrática, buscando na Constituição a conduta necessária para que o Brasil encontre seu caminho, não somente no…

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Rio dá início ao plantio de mudas na Floresta dos Atletas

A prefeitura do Rio iniciou hoje (25) no Parque Radical, em Deodoro, zona oeste da cidade, o plantio da Floresta dos Atletas, promessa feita durante a Olimpíada Rio 2016. O espaço vai abrigar 13.725 mudas de 207 espécies da Mata Atlântica e honrar o compromisso assumido ao vivo, anunciado para 3 bilhões de pessoas no planeta. O plantio resgata uma área que foi degradada nas últimas décadas.   O ginasta olímpico Diego Hypólito, que ganhou medalha de prata nas competições de solo de ginástica artística na Olimpíada Rio 2016, participou da…

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Plenário do Senado aprova indicação de Augusto Aras para PGR

O plenário do Senado aprovou, na tarde de hoje (25), o nome de Augusto Aras como novo Procurador-geral da República. Foram 68 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção à sua indicação. Essa foi a última etapa que faltava para Aras estar apto a assumir o cargo, por mandato de dois anos. Caberá ao presidente da República Jair Bolsonaro nomeá-lo, por meio de decreto. No início da tarde, o nome de Aras havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após sabatina que durou pouco mais de…

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CCJ do Senado aprova indicação de Aras para PGR, por 23 votos a 3

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 23 votos a 3 a indicação de Augusto Aras para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A indicação agora será votada ainda hoje no plenário do Senado onde precisará de 41 votos para ser confirmado no cargo. Em uma das suas últimas declarações, Aras falou em “fazer diferente”. “É possível fazer diferente. Com unidade institucional, enfrentamento à macrocriminalidade, destravamento da economia podemos fazer muito pelo país”. A sabatina durou pouco mais de cinco horas. Aras falou sobre meio…

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STF começa a julgar caso dos R$ 51 milhões atribuídos a Geddel

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (24) a ação penal na qual o ex-ministro Geddel Vieira Lima, e seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima são acusados de lavagem de dinheiro e associação criminosa. O caso está relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento de um amigo de Geddel em Salvador, em 2017. Pelos fatos, Geddel está preso há dois anos. Na sessão desta tarde, que durou cerca de cinco horas, foram ouvidos somente os advogados dos réus e os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR).…

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AGU cria força-tarefa para atuar em ações contra desmatadores

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou hoje (24) a criação de uma força-tarefa para atuação especializada nas ações judiciais que tenham como objeto a defesa de políticas públicas ambientais prioritárias nos estados que compõem a Amazônia Legal. A atuação se dará por seis meses. As ações são contra desmatadores e demais infratores ambientais.  De acordo com o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, que assinou a portaria que institui o grupo, inicialmente a atuação se dará em 12 ações de execução que foram propostas entre 2015 e 2019…

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