Seguradora quer reverter decisão do governo de extinguir Dpvat

De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo – mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um dos argumentos da Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat, para tentar reverter a decisão do governo de extinguir o seguro. No dia 11 de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro a partir de 1º de janeiro de 2020. De acordo com o governo, a…

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Pena maior para calúnia pode ser vetada, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (12) que está disposto a vetar o aumento da pena por calúnia, difamação e injúria divulgadas em redes sociais. O dispositivo está previsto no pacote anticrime, aprovado ontem pelo Senado, e que segue agora para sanção presidencial. Segundo Bolsonaro, os possíveis vetos serão discutidos com o ministro da Justiça, Sergio Moro.   “Eu vou ouvir o Moro agora, porque [o projeto] sofreu mudanças da Câmara, ver o que por ventura podemos vetar. Acho que é bom você ficar ligado, que um dispositivo desse projeto…

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Alcolumbre promulga novas regras de repasse de emendas parlamentares

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou na tarde de hoje (12) a Emenda Constitucional 105 de 2019. A emenda surgiu da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, aprovada ontem (11). A emenda promulgada hoje permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, ao Distrito Federal e a municípios sem vinculação a uma finalidade específica. Com a emenda, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico ou para uso livre sob certas condições. Antes disso,…

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Moro discutirá com Bolsonaro vetos a partes do projeto anticrime

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (12), que o presidente Jair Bolsonaro pode vetar partes do projeto anticrime (Projeto de Lei 6.341/2019), aprovado pelo Congresso Nacional. O texto altera a legislação penal e foi aprovado pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira (11), da forma como votado na Câmara dos Deputados, e segue para a sanção presidencial. “O presidente vai analisar a possibilidade de sancioná-lo integralmente ou vetá-lo parcialmente. Talvez haja alguns vetos. Isso vai ser discutido com o presidente”, disse Moro ao participar…

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Bolsonaro sanciona lei que aumenta limite do saque imediato do FGTS

O limite do saque imediato das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou de R$ 500 para o valor do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 998. Entretanto, só poderão sacar esse valor os trabalhadores que tinham o saldo de até um salário mínimo na conta vinculada do fundo em 24 de julho deste ano, data em que a Medida Provisória (MP) nº 889, com as novas regras de saque do benefício. O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (11) a lei de conversão da MP, agora convertida…

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TSE aprova normas para eleição municipal de 2020

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (12) as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em…

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Comissão convida Moro e Toffoli para discutir segunda instância

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que restabelece a prisão após a condenação em segunda instância, iniciou hoje (11) seus trabalhos, aprovando requerimentos de convites a personalidades para discutir a proposta. Entre os convidados estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Também foram convidados o ministro do STF Luiz Fux; o ministro aposentado da Corte Cezar Peluso; o procurador-geral da República, Augusto Aras, e…

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Debate sobre Contrato Verde e Amarelo divide opiniões na Câmara

A proposta do governo de criar a carteira de trabalho Verde e Amarela dividiu opiniões em debate hoje (11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A medida é voltada para jovens entre 18 e 29 anos, tem a taxação do seguro-desemprego como forma de financiamento e, segundo o governo, deve gerar 1,8 milhão de empregos até 2022. A proposta foi implementada pela Medida Provisória (MP) 905/19, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional. A iniciativa foi defendida na Comissão pelo secretário-especial de Previdência e…

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Debate sobre Carteira Verde e Amarela divide opiniões na Câmara

A proposta do governo de criar a Carteira de Trabalho Verde e Amarela dividiu opiniões em debate hoje (11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A medida é voltada para jovens entre 18 e 29 anos, tem a taxação do seguro-desemprego como forma de financiamento e, segundo o governo, deve gerar 1,8 milhão de empregos até 2022. A proposta foi implementada pela Medida Provisória (MP) 905/19, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional. A iniciativa foi defendida pelo secretário especial de Previdência e Trabalho…

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MP da regularização fundiária é publicada no Diário Oficial da União

A Medida Provisória (MP) nº 910, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). A MP foi assinada nessa terça-feira (10) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto, já está em vigor, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade e virá lei. A MP institui um…

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Congresso aprova Plano Plurianual para 2020-2023 

O Congresso aprovou na noite desta terça-feira (10) o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023. No total, estão previstos no PPA 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos. O texto segue para sanção presidencial. A proposta aprovada foi um substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ao texto original enviado pelo Poder Executivo, ao qual foram incorporadas 326 emendas. No total foram apresentadas 542 emendas. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes,…

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Congresso mantém vetos sobre mudanças no Fundo Eleitoral

O Congresso Nacional manteve mais um veto presidencial da chamada minirreforma eleitoral. Com isso, a verba do Fundo Eleitoral não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais. O veto foi mantido em sessão do Congresso realizada na tarde desta terça-feira (10). O veto foi mantido pelos deputados e sequer precisou ser votado pelos senadores. Na votação, 223 deputados decidiram pela derrubada do veto contra 193. Eram necessários, porém, 257 votos para derrubá-lo. Além da questão relativa à multa, o veto mantido impede mudanças nos critérios de elegibilidade dos candidatos.…

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Alcolumbre não pautará votação do PL da prisão em segunda instância

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que não colocará para votação no plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/18, que possibilita a prisão após decisão em segunda instância. O PL chegou a ser votado e aprovado na manhã de hoje (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo ele, há um acordo entre deputados e senadores de priorizar a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o mesmo tema que ocorre na Câmara. “Não vai votar [em plenário]. Esse foi um acordo construído.…

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Presidente da Eletrobras vê na privatização meio de ampliar recursos

As eleições municipais de 2020 não devem influenciar na tramitação do projeto de lei (PL) que trata da privatização da Eletrobras, de acordo com o presidente da empresa, Wilson Ferreira Júnior. Em palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), ele reforçou a expectativa de que o PL 5.877/2019 seja aprovado no primeiro semestre do ano que vem e defendeu a privatização como forma de ampliar os investimentos no setor energético.   “O que a gente espera é que o PL seja [aprovado] no primeiro semestre”, diz Ferreira Júnior, que…

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Dados realistas favorecem investimento em saneamento, diz ministro

Dados divulgados hoje (10) pelo Ministério do Desenvolvimento Regional mostram que apenas metade da população brasileira (50,6%) tem, em casa, rede de esgoto. Nos ambientes urbanos este percentual sobe para 60,9%. Na avaliação do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, dados apontados pelo estudo Diagnósticos da Prestação de Serviços de Saneamento Básico 2018 comprovam a “necessidade de mudar o modelo de saneamento do país, e de melhor estruturar esse setor, a fim de garantir investimentos mais robustos”. Os números obtidos por este e outros levantamentos integram o Sistema Nacional de Informações sobre…

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Para ministro do STF, juiz pode decretar prisão em segunda instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse hoje (9), em Brasília, que alguns juízes e desembargadores interpretaram erroneamente a decisão da Corte sobre a possibilidade de que réus condenados em segunda instância sejam presos. Para ele, os magistrados podem, conforme o caso, decretar que os réus permaneçam presos, mesmo que já condenados por um colegiado de desembargadores. “Juízes têm liberado réus aos borbotões, como um repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse Fux, criticando o que classificou como uma reação de magistrados insatisfeitos com a decisão…

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STF: candidatura avulsa pode ser votada no 1º semestre, diz Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (9) que vai liberar no primeiro semestre de 2020, para votação no plenário da Corte, o processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa, sem necessidade de filiação a um partido político. Barroso preside nesta segunda-feira, na sede do Supremo em Brasília, uma audiência pública para debater o assunto. O ministro é relator do recurso de duas pessoas que tentaram se candidatar a prefeito e vice do Rio de Janeiro em 2016, mas foram barrados pela Justiça Eleitoral por não terem…

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Moro diz que prisão em segunda instância é imprescindível

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu hoje (9), como imprescindível, a prisão em segunda instância. ” [Tivemos] alguns reveses [no combate] contra a corrupção que não vieram do governo, que temos que trabalhar e temos que olhar o futuro. E para esse futuro, é realmente imprescindível a volta da execução da condenação em segunda instância, por emenda constitucional ou por projetos de lei, e essa decisão cabe ao Congresso Nacional e aos parlamentares”, disse o ministro na sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao…

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Saúde perdeu R$ 500 milhões para fundo eleitoral, diz ministro

O ministro da Saúde, Henrique Mandetta, disse ter sido “surpreendido” ontem (4) com a retirada de cerca R$ 500 milhões de recursos da pasta após a aprovação do relatório preliminar do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Segundo ele, esse valor teria sido deslocado da saúde para abastecer o Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral, que foi ampliado de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões.  “Infelizmente, ontem, nós fomos surpreendidos para a retirada de R$ 500…

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Comissão Mista aprova relatório preliminar do Orçamento 2020

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou hoje (4) o relatório preliminar sobre o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O texto prevê o total de R$ 3,6 trilhões para as projeções de receita e de despesa. Desse total, R$ 3,5 trilhões são dos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 917,1 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública. O relatório diz que o salário mínimo, em janeiro de 2020, passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031. O…

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